O presidente da Diretoria Administrativa da Fundação Padre Albino, José Carlos Rodrigues Amarante, participou neste dia 26 de fevereiro, em Salvador/BA, do Encontro Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, que reuniu provedores de cerca de dez Estados para debater os desafios e superação das gestões para este ano de 2018. A Fundação é mantenedora dos hospitais Padre Albino e Emílio Carlos, este último atendendo 100% SUS.

            Entre os principais desafios das Santas Casas está o estreitamento da relação com os governos estaduais e federais, além de encontrar uma solução a longo prazo para resolver o déficit de R$ 10 milhões mensais nas entidades prestadoras de serviço.

            O presidente da Federação das Santas Casas da Bahia, Maurício Dias, lembrou as acusações que já foram feitas às entidades, alegando má gestão. “Queremos descaracterizar toda essa propaganda direcionada e intencional de desqualificar o setor como se fosse falta de gestão. Acho que falta de gestão, se existe, são dos hospitais públicos, que para fazer o serviço que nós fazemos gastam cinco, sete vezes mais que nós. Com um terço do que os outros gastam, realizamos mais, com maior qualidade. Temos Santas Casas com mais de 500 anos. Sobreviver tanto tempo, em cenário de crise, é prova de gestão”, ressaltou.

            Maurício Dias desejou ainda que, neste ano, a relação entre as entidades filantrópicas e o governo do Estado seja favorável para ambos. “Por mais que a gente reconheça a intenção dos governos estaduais em se preocupar com saúde, construindo novos hospitais, ampliando a rede, queremos chamar a atenção de que temos um parque tecnológico disponível, uma rede hospitalar que é a maior do Brasil, que por sua vez, está subutilizada”, lamentou.

            O provedor da Santa Casa de São Paulo, Antonio Penteado, foi um dos palestrantes. Ele analisou a defasagem do SUS ressaltando que o setor responde por mais de 50% do atendimento do setor. “Não dá para aguentar um déficit de R$ 130 milhões por ano. Ano passado foram R$ 50 milhões de defasagem do SUS e R$ 78 milhões de juros para pagar financiamentos. Estamos financiando o governo”, desabafou.

            Um dos principais objetivos para este ano é o Pró-Santas Casas, financiamento que visa alongar o prazo de pagamento, com juros mais baixos. “A Santa Casa é uma das poucas do Brasil que se mantém desse porte, pagando e conseguindo ultrapassar a crise, mas muitas no interior estão fechando as portas. Então, contamos com a sensibilidade do governo do Estado para que a gente possa, aos poucos, resgatar esses leitos do interior”, declarou o presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Antonio Brito. 

CARTA DE SALVADOR

             As Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos do Brasil, responsáveis por 51% da assistência pelo Sistema Único de Saúde - SUS no País, segundo o Ministério da Saúde, portanto imprescindíveis ao setor público, reunidos em Salvador - Bahia, vêm reafirmar a difícil e dramática situação econômica e financeira em que se encontram, conforme já expressada e tornada pública, pelo relatório da Subcomissão Especial da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, pela Carta de Votuporanga-SP, pelas Audiências Públicas da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos da Câmara de Deputados, dentre outros atos e documentos.

            A calamitosa situação se expõe pelo público e notório déficit continuado, de longa data, na relação de contra prestação pelos serviços realizados ao SUS. Os levantamentos contábeis indicam que para cada R$ 100,00 de gastos no atendimento aos pacientes, o SUS ressarce R$ 65,00, em média, gerando uma diferença de 54%, já subtraídos os incentivos concedidos. Em números reais, no ano de 2016, os dados de todo o País apontam para um déficit de R$ 9,8 bilhões nos contratos/convênios mantidos com o SUS, ou seja, de um custo total pelos atendimentos realizados de R$ 24,7 bilhões, apenas R$ 14,9 bilhões foram remunerados.

            Nesses 30 anos de SUS, enfrentamos uma inflação real, aferida pelos reajustes de vários itens de consumo dos hospitais, superior a 900% e uma inflação oficial de 412%, tendo como contrapartida reajustes pontuais em poucos grupos de procedimentos, que transformados em média ponderada, projetam um reajuste linear estimado de apenas 93%.

A questão central da defasagem existente está relacionada à assistência de baixa e média complexidade, tanto hospitalar como ambulatorial, que é superior a 100%. Esta defasagem vem levando a um crescente endividamento das Instituições, fazendo com que a dívida, de R$ 1,8 bilhão em 2005, já tenha ultrapassado o patamar de R$ 20 bilhões em 2017.

            Tão preocupante quanto o valor desta dívida é o seu perfil, pois 54% são relativos ao setor financeiro, o restante aos fornecedores, a impostos, contribuições não recolhidos, passivo trabalhista e outras dívidas.

            Especialmente esses dois enfoques — déficit e dívida — estão sendo pautados com os gestores do Sistema, notadamente o Federal, há bastante tempo, sem, contudo, obter-se as respostas na amplitude e eficácia necessária.

            Programas como o da Contratualização com seus incentivos indicaram a possibilidade de um caminho, porém, concebidos a partir de uma base deficitária, parciais na abrangência, sem adequação de custeio e descontinuados no tempo, estão sucumbindo e levando consigo grande parte das entidades, consequentemente, a assistência hospitalar e ambulatorial prestada pelo SUS.

É inquestionável a necessidade da construção de uma nova política que priorize a parceria com os filantrópicos, como estratégia de obtenção de maior economicidade, associada a mais qualidade e maior resolutividade, vinculada ao alcance do equilíbrio econômico e financeiro nas relações obrigacionais, concebida por blocos de remuneração que contemplem em suas especificidades, a remuneração da demanda espontânea, de forma desigual da demanda eletiva, e esta demanda eletiva, tratando de forma distinta os blocos de procedimentos que já remuneram de forma aceitável, daqueles que encontram-se defasados, usando para tal a tabela do SUS como elemento de referência associada a fatores multiplicadores capazes de corrigir as distorções. Da mesma forma, a necessidade de linhas de crédito, efetivamente exequíveis, que saiam do papel e dos discursos, para, de fato, gerarem efeito na rolagem da dívida, que como todos sabem, foi contraída em função desse cenário que descrevemos aqui, e por fim, de segurança jurídica, com regras claras que definam a manutenção e concessão do CEBAS.

            Diante desses contextos, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos brasileiros, já exauridos em suas capacidades creditícias, alguns fechando e/ou em processos continuados de restrições assistenciais, outros sob intervenções, vêm exigir do Governo brasileiro uma solução imediata e definitiva para a questão do déficit acima apontado, bem como com relação ao endividamento constituído em decorrência do mesmo.

            Por oportuno, salienta-se a importância da sociedade direcionar o seu olhar, de forma definitiva, para o setor, pois, além dos compromissos sociais de origem, sob o enfoque econômico, são incomparáveis com o setor público em termos de custo (hospitais federais custam 6,77 vezes mais, hospitais estaduais 5,08 vezes mais e as OCIPS são remuneradas, em média, três vezes superior aos hospitais filantrópicos).

            Ao final, as instituições alertam a situação calamitosa em que se encontram, reiterando ser esta decorrente da insustentável defasagem das tabelas de contraprestação do SUS, que levará, inexoravelmente, ao fechamento de hospitais filantrópicos essenciais à rede e, consequentemente, a paralisação dos serviços de assistência à saúde e de proteção à vida.

            Após os debates, os presentes formularam deliberações e propostas assim registradas:

1. No que se refere à reforma da Previdência, as instituições afirmaram ser absolutamente contrárias ao atual texto da PEC 287/2016, uma vez que este não apresenta qualquer ressalva quanto às isenções e imunidades das instituições filantrópicas.

Diante disto, foi proposta e aprovada pelos presentes a inclusão, no texto da Reforma da Previdência, da ressalva prevista no parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição Federal, para as imunidades e isenções nele previstas das entidades filantrópicas.

2. Sobre o PRÓ-SANTAS CASAS foi consenso entre as instituições presentes que não é mais possível manter-se o atual posicionamento adotado pelo Governo, notadamente quanto à retirada de valores importantes do orçamento para a manutenção das entidades.

            Assim, ficou decidido que as entidades devem exigir a imediata alocação dos recursos necessários para suportar os subsídios do Governo Federal, no orçamento anual da União, conforme Lei Nº 13.479/2017, sua aprovação no Conselho Monetário Nacional e posterior regulamentação através de decreto.

3. No que se refere ao julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2228 e 2621, conhecidas como ADPF, no qual ficou decidido que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, desobrigando as entidades do cumprimento das regras previstas nas Leis 9.732/1998, que modificaram a Lei 8.212/1991; foi destacado que o Governo está diligenciando a edição de uma lei complementar para regulamentar a matéria.

            Ficou decidido, entre os presentes, que os membros da Comissão deverão acompanhar a tramitação de propostas de lei complementar, buscando liderar o processo legislativo.

4. No que se refere ao atual modelo de financiamento do SUS, no qual os governos estaduais e municipais não asseguram o repasse dos valores suficientes para a remuneração adequada, foi proposta e aprovada a criação de uma Comissão, com no máximo 05 (cinco) integrantes, que ficará responsável por elaborar uma proposta para ser apresentada ao Congresso Nacional, em no máximo 30 dias, para tramitação imediata no dia 21 de março de 2018, em Brasília.

            Salvador, Bahia, 26 de fevereiro de 2018.

Subscrevem o presente documento os representantes de Instituições que respondem pelas entidades de 16 (dezesseis) Estados do Brasil.